Serviço público responsável pelo fornecimento de água potável à população.

Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa específica.

Instrumento jurídico utilizado para defesa de interesses coletivos e do patrimônio público.

Conjunto de documentos, registros e materiais pertencentes ao município.

Instrumento firmado entre órgãos públicos para execução conjunta de atividades sem transferência financeira.

Valor pago ao servidor que exerce atividades em horário noturno conforme legislação.

Documento utilizado para alterar cláusulas de contratos administrativos.

Conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (Administração Federal), bem como dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.

Conjunto de ações voltadas para a gestão dos recursos financeiros do Estado, englobando arrecadação, programação e execução financeira, bem como o controle e a avaliação da execução do orçamento.

Conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas ou instituídas por lei, para o desempenho de atividades de competência do Poder Executivo. Compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

Agente público investido de competência para praticar atos de gestão relativos ao patrimônio, aos recursos e aos serviços públicos, respondendo pelos seus atos perante a Administração e a sociedade.

Divulgação oficial de compromissos e atividades de agentes públicos.

Agente Comunitário é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Agente de Endemias é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Pessoa que exerce função pública, temporária ou permanente.

Atividade rural desenvolvida por pequenos produtores e suas famílias.

Operação que corresponde à transferência de domínio de bens a terceiros, mediante venda, permuta, doação, investidura, legitimação de posse ou concessão de direito real de uso.

Alinhamento Orçamentário é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Setor responsável pelo armazenamento e controle de materiais.

Documento expedido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, bem como a realização de obras e eventos. Sua concessão está condicionada ao cumprimento das normas municipais.

Documento que autoriza o funcionamento de empresa ou atividade.

Base jurídica que sustenta determinado ato administrativo.

Análise Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Operação de crédito realizada com o objetivo de cobrir insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.

Operação de estorno total ou parcial do empenho da despesa, que pode ocorrer no mesmo exercício da emissão do empenho ou em exercício posterior.

Arquivo Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Fase da receita orçamentária em que os recursos são efetivamente recebidos pelos cofres públicos. Consiste no recebimento, pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas, dos recursos devidos ao Tesouro.

Assistência Farmacêutica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Documento formal resultante de licitação na modalidade pregão ou concorrência, que registra os preços para contratações futuras de bens e serviços, permitindo que órgãos públicos realizem compras sem necessidade de nova licitação durante sua vigência.

Atendimento Prioritário é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Atividade Econômica é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Atividade Legislativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Componente do Balanço Patrimonial que representa os bens e direitos a serem convertidos em dinheiro no curto prazo (até um ano), incluindo disponibilidades, créditos e estoques.

Compõe o Ativo Circulante do Balanço Patrimonial e é representado pelos recursos e créditos cujos valores podem ser transformados em disponibilidades financeiras a qualquer tempo, independentemente da aprovação orçamentária.

Diferença entre o Ativo Total e o Passivo Exigível de uma entidade. Representa o patrimônio líquido disponível para os proprietários ou beneficiários da organização.

Compõe o Ativo Permanente do Balanço Patrimonial e é representado pelos bens imóveis, móveis e semoventes necessários ao funcionamento dos serviços públicos, mesmo que cedidos temporariamente a terceiros.

Grupo do Balanço Patrimonial que representa os bens e direitos de longa duração, não destinados à venda, utilizados nas atividades da entidade. Subdividido em Investimentos, Imobilizado e Intangível.

Compõe o Ativo Permanente do Balanço Patrimonial e representa os créditos e direitos realizáveis após o exercício seguinte, bem como aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.

Manifestações unilaterais da vontade do Estado, editadas pela Administração Pública no exercício de sua função administrativa, que produzem efeitos jurídicos imediatos aos administrados e a si mesma.

Instrumento de participação popular em que a Administração Pública apresenta e debate com a sociedade projetos, planos, prestações de contas ou decisões de interesse coletivo, sendo obrigatória em diversas situações previstas em lei.

Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Autorização Ambiental é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Auxílio Transporte é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Transferências de capital às entidades privadas sem fins lucrativos que realizam atividades de interesse público, destinadas exclusivamente para investimentos, mediante programas especiais de trabalho.

Avaliação Patrimonial é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Demonstração contábil que apresenta a situação financeira, econômica e patrimonial de uma entidade em determinada data. No setor público, divide-se em Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

Balanço Financeiro é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Balanço Orçamentário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Banco de Dados Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Grandeza econômica sobre a qual é aplicada a alíquota para apurar o valor de determinado tributo a ser recolhido. Juntamente com a alíquota, constitui um dos elementos essenciais da obrigação tributária.

Bem Público é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Benefício Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Boletim Administrativo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Cadastro Econômico é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Cadastro Imobiliário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Cadastro Único é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo (vereadores), responsável por elaborar as leis municipais, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população do município.

Capacidade Tributária é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Capacitação Profissional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Capital Social é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Carência Social é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Relação entre o total de tributos arrecadados pelo governo e o Produto Interno Bruto (PIB) do país, expressa em percentual. Mede o esforço fiscal exigido da população para financiar os gastos públicos.

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública, criado por lei, com denominação própria, vencimento e número certo, a ser provido e exercido por um titular.

Carta Convite é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Carteira Funcional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Penalidade máxima aplicada ao vereador ou prefeito que praticou infração político-administrativa definida na legislação, resultando na perda do mandato eletivo, após processo de apuração com garantia de defesa.

Classificação das despesas públicas em Despesas Correntes e Despesas de Capital, de acordo com a natureza econômica do gasto. As correntes referem-se ao custeio da máquina pública, enquanto as de capital destinam-se a investimentos.

Centro Administrativo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Certidão Negativa é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Certificação Digital é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Cessão de Uso é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Chamamento Público é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Cidadania é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Cobrança Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Código Tributário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Coleta de Resíduos é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Comissão de Licitação é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Órgão temporário criado pela Câmara de Vereadores para analisar matéria específica e complexa, sendo dissolvida após a conclusão dos seus trabalhos e apresentação do relatório final ao Plenário.

Comissão temporária criada pela Câmara de Vereadores para investigar fato determinado de relevante interesse para o município, dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais pelo prazo estabelecido em sua criação.

Órgão técnico da Câmara de Vereadores, de caráter estável, composto por vereadores, responsável por analisar, emitir pareceres e, em alguns casos, deliberar sobre projetos e matérias de determinada área temática.

Competência Tributária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Compras Governamentais é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Compras Públicas é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Delegação contratual da prestação de serviço público ou do uso de bem público a particular, por prazo determinado, mediante licitação, sob condições estabelecidas pelo poder concedente e com risco financeiro do concessionário.

Concessão Pública é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, aplicável a contratos de grande vulto.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado.

Processo seletivo obrigatório para ingresso em cargo ou emprego público efetivo, realizado mediante provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.

Conferência Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Confirmação de que os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial estão sendo registrados e controlados em conformidade com as normas de contabilidade pública e com os princípios fundamentais de contabilidade.

Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo ou normativo, com representação da sociedade civil e do poder público, responsável por participar da formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas em determinada área.

Consórcio Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Consulta Tributária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Componente do sistema de escrituração contábil que registra, de forma sintética ou analítica, os fatos contábeis de uma entidade. Permite controlar as variações ocorridas nos elementos ativos, passivos e de resultado.

Conta contábil utilizada para registrar as disponibilidades financeiras dos entes públicos, evidenciando os saldos das contas bancárias e demais ativos de liquidez imediata mantidos pelo Tesouro.

Conta Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ramo da contabilidade aplicada ao setor público que coleta, registra, evidencia e analisa os atos e fatos que afetam o patrimônio público, buscando fornecer informações sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas.

Limitação de empenho e movimentação financeira determinada pelo Poder Executivo quando se constata que a receita não está se realizando conforme previsto, visando assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Parcela do custo total do programa, projeto ou atividade a ser financiada pelo beneficiário dos recursos de transferência, geralmente exigida como condição para celebração de convênios com o governo federal ou estadual.

Contrapartida Financeira é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Acordo de vontades entre a Administração Pública e terceiro com a finalidade de adquirir bens ou serviços necessários ao atendimento do interesse público, formalizando direitos e obrigações recíprocos.

Pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, sendo obrigada ao pagamento do tributo ao Estado.

Órgão integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal responsável pelas atividades de controle interno, auditoria, fiscalização da gestão pública e promoção da transparência, integridade e conformidade dos atos administrativos.

Conjunto de mecanismos e procedimentos adotados para acompanhar e verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com as normas legais, objetivos e metas estabelecidos na lei orçamentária.

Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas dos atos de gestão dos administradores públicos.

Controle exercido sobre a programação e execução financeira da despesa pública, abrangendo a gestão das disponibilidades, os pagamentos, o controle bancário e o fluxo de caixa do governo.

Sistema de controle exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública sobre seus atos, com o objetivo de verificar a legalidade dos atos praticados e a adequação dos resultados obtidos às metas estabelecidas.

Controle Patrimonial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Participação ativa dos cidadãos na fiscalização e acompanhamento das ações governamentais, exercida por meio de conselhos, audiências públicas, ouvidorias e outros mecanismos de participação popular na gestão pública.

Instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, e, de outro lado, órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos.

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, aplicável a contratos de pequeno valor.

Cooperação Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Corregedoria é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Cota Orçamentária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Crédito Adicional é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

Crédito adicional destinado a atender despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo aberto por medida provisória ou decreto e independe de autorização legislativa.

Dotação consignada na lei orçamentária ou em créditos adicionais para atender a determinada despesa pública, representando a autorização do legislativo para o executivo realizar gastos até o limite estabelecido.

Crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária já existente, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo até o limite percentual estabelecido na LOA.

Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Classificam-se em créditos suplementares, especiais e extraordinários.

Credor é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Programação financeira que estabelece as quotas mensais de liberação de recursos, com base na estimativa de arrecadação de receitas e nas prioridades de pagamento estabelecidas pelo governo.

Cronograma Financeiro é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Custeio Administrativo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Dação em Pagamento é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Declaração de Receita é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Declaração Fiscal é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais e abstratas (decreto regulamentar) ou situações individuais e concretas (decreto individual), com efeito jurídico imediato.

Ato administrativo de competência do Prefeito, destinado a regulamentar leis municipais, organizar serviços, criar ou extinguir cargos e funções, bem como tratar de matérias de interesse da Administração Pública municipal.

Ato normativo com força de lei, editado pelo Poder Executivo em casos de urgência ou interesse público relevante, nas matérias definidas pela Constituição. Na atual Constituição Brasileira foi substituído pela Medida Provisória.

Valor que pode ser subtraído da base de cálculo de um tributo ou de uma receita para fins de determinação do montante efetivamente due. Representa uma redução legalmente autorizada na base tributável.

Defesa Civil é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Resultado negativo das contas públicas quando as despesas superam as receitas em determinado período. Indica que o governo gastou mais do que arrecadou, necessitando de financiamento para cobrir a diferença.

Diferença negativa entre as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente pagas pelo Governo Federal em um determinado período, indicando necessidade de financiamento.

Resultado negativo apurado no Balanço Financeiro, quando as receitas financeiras são inferiores às despesas financeiras em determinado exercício. Indica insuficiência de recursos para cobrir os compromissos financeiros.

Necessidade de financiamento do setor público que inclui os juros nominais da dívida pública. É a diferença entre todas as despesas do governo (incluindo juros) e todas as suas receitas.

Resultado negativo apurado no Balanço Orçamentário, quando as despesas realizadas superam as receitas arrecadadas no exercício financeiro. Demonstra que o governo comprometeu mais recursos do que arrecadou.

Resultado negativo das contas públicas excluindo-se as receitas e despesas com juros da dívida. Quando as despesas primárias superam as receitas primárias, tem-se um déficit primário.

Demanda Social é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Penalidade administrativa que resulta no desligamento do servidor público do cargo por falta grave, aplicada após processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório.

Demonstrativo Contábil é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Departamento Financeiro é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de bem particular, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

Descentralização Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Desenvolvimento Urbano é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Despesa que passou pela fase do empenho, ou seja, que possui reserva orçamentária comprometida para o seu pagamento. Representa o primeiro estágio da execução da despesa pública.

Despesa Fixada é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Despesa Liquidada é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Despesa Pública é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Categoria de despesas do orçamento público que compreende os gastos destinados à manutenção das atividades governamentais, incluindo pessoal, serviços, materiais de consumo e transferências correntes.

Categoria de despesas do orçamento público que compreende os gastos que contribuem para a formação ou aquisição de bem de capital, incluindo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.

Despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, assim como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

Diária é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Hipótese prevista em lei em que a Administração Pública está autorizada a contratar diretamente, sem processo licitatório, em razão do pequeno valor, de situação de emergência, de guerra ou de outras circunstâncias definidas na legislação.

Créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos em registro próprio após apurada a sua liquidez e certeza, na forma da legislação aplicável.

Dívida Consolidada é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Dívida pública de curto prazo, geralmente contratada para cobrir insuficiências temporárias de caixa, incluindo os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita.

Parte da dívida pública contraída junto a credores residentes no país, mediante emissão de títulos públicos ou contratos firmados em moeda nacional, para financiar o déficit orçamentário ou refinanciar a própria dívida.

Total das obrigações financeiras assumidas pelo governo perante agentes internos e externos para financiar seus gastos além das receitas arrecadadas. Representa o estoque acumulado de déficits passados.

Montante total das obrigações financeiras do ente público, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, a prazo superior a doze meses, cujo pagamento exige a execução orçamentária.

Parcela da dívida pública representada por títulos emitidos pelo governo, como letras do tesouro, notas do tesouro e bônus do tesouro, utilizados para financiamento do déficit orçamentário ou gestão da dívida.

Documento Oficial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Limite de crédito consignado no orçamento ou em crédito adicional para a realização de despesa pública. Corresponde à autorização legislativa para que o Poder Executivo realize determinados gastos.

Princípio que orienta a administração pública na busca pela obtenção do maior benefício com o menor custo possível, minimizando o custo dos recursos utilizados sem comprometer os padrões de qualidade.

Edital é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Educação Básica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Relação entre os resultados de uma intervenção ou programa e o seu impacto na realidade, verificando se os objetivos foram alcançados e se houve transformação efetiva nas condições da população beneficiada.

Grau em que as metas e os objetivos estabelecidos para um programa, projeto ou atividade foram alcançados, independentemente dos recursos utilizados para isso. Mede o quanto foi feito do que foi planejado.

Relação entre os resultados obtidos e os recursos utilizados, medindo a capacidade de produzir o máximo de resultados com o mínimo de recursos, tempo e esforço.

Eficiência Administrativa é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Nível de maior detalhamento na classificação da despesa por sua natureza, identificando os objetos de gasto (pessoal, material, serviços, equipamentos, etc.) necessários à consecução dos objetivos das unidades orçamentárias.

Proposição apresentada por vereador com o objetivo de modificar, suprimir ou adicionar dispositivo a projeto de lei ou à Lei Orgânica em tramitação na Câmara de Vereadores, podendo ser aditiva, supressiva, substitutiva ou modificativa.

Instrumento pelo qual parlamentares destinam recursos federais ou estaduais para Estados e Municípios, vinculados à execução de obras ou serviços específicos, transferidos mediante convênio ou contrato de repasse.

Empenho é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É o primeiro estágio da despesa pública, reservando dotação orçamentária para o gasto.

Encaminhamento é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Encargos Sociais é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Endereço Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Equipamento Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Escrituração Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Espaço Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Garantia constitucional adquirida pelo servidor público após três anos de efetivo exercício no cargo, mediante aprovação em avaliação de desempenho, que o protege contra demissão arbitrária ou sem justa causa.

Estágio Probatório é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Estimativa de Receita é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Execução Contratual é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Execução Financeira é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Execução Orçamentária é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Exercício Financeiro é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Dispensa do servidor público do cargo que ocupa, a pedido do próprio servidor ou de ofício pela Administração, sem caráter punitivo. Aplica-se a cargos efetivos quando o servidor não cumpre os requisitos legais para a posse.

Situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal. É o evento que dá origem ao tributo, determinando o momento em que ele passa a ser devido.

Fiscal de Contrato é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Fiscalização Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Folha de Pagamento é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Fomento Econômico é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Identificação da origem dos recursos que financiam as despesas do orçamento público, permitindo rastrear de onde provêm os valores utilizados, como recursos do tesouro, vinculados, próprios das entidades, etc.

Frota Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, correspondendo à missão institucional do órgão, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Habitação, etc.

Função Pública é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fundo especial de natureza contábil que distribui recursos entre estados e municípios para financiar a educação básica pública.

Instrumento de programação financeira que reúne recursos destinados a atender objetivos específicos, permitindo melhor controle e transparência na aplicação de determinadas receitas.

Instrumento contábil e financeiro criado por lei municipal para reunir recursos destinados a finalidades específicas, como saúde, educação, assistência social e meio ambiente, com gestão e prestação de contas próprias.

Mecanismos constitucionais de transferência de recursos da União para Estados e Municípios, calculados sobre a arrecadação de impostos federais, visando reduzir as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico.

Produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constituídos por meio de lei.

Gabinete é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Garantia Contratual é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Conjunto de atividades de administração e controle dos recursos e processos de uma organização, visando alcançar os objetivos estabelecidos com eficiência, eficácia e economicidade.

Gestão Ambiental é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Conjunto de políticas e mecanismos utilizados para administrar as disponibilidades financeiras do governo, otimizando o fluxo de caixa e minimizando o custo de financiamento das necessidades do setor público.

Gestão Fiscal é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Fase da sessão legislativa em que os vereadores podem usar a palavra por tempo determinado para tratar de assuntos de interesse da comunidade, realizar pronunciamentos políticos e prestar esclarecimentos aos eleitores.

Nível de classificação da despesa por sua natureza, agregando elementos de despesas que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Exemplos: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida.

Documento utilizado para formalizar o recebimento de recursos financeiros pelo Tesouro, geralmente associado ao pagamento de tributos, taxas, multas e outras receitas devidas ao poder público.

Documento expedido pela Prefeitura que certifica que uma edificação foi construída em conformidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas e de segurança vigentes, autorizando a sua ocupação.

Higiene Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Histórico Funcional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Identidade Funcional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Serviço público de competência municipal que consiste na instalação, operação e manutenção de luminárias em vias, logradouros e espaços públicos, custeado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP ou COSIP).

Impacto Financeiro é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Imposto Predial é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Exemplos: IPTU, ISS, IRRF, IPI, ICMS.

Ato ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública praticado por agente público, que causa enriquecimento ilícito, dano ao erário ou viola princípios administrativos, sujeitando o responsável a sanções civis e políticas.

Ato formal de contestar a validade de candidatura, eleição, ato administrativo ou processo licitatório, apresentado por quem tenha interesse jurídico, perante o órgão competente para apreciar a irregularidade apontada.

Benefício concedido pelo governo na forma de isenção, redução de alíquota, crédito presumido ou outras formas de desoneração tributária, com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas ou comportamentos.

Proposição pela qual o vereador sugere ao Poder Executivo Municipal, ou a outras autoridades, a adoção de providências, obras ou medidas de interesse público, sem caráter vinculante, funcionando como recomendação formal.

Indicador Econômico é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Estatísticas que medem o desempenho da economia de um país ou região, como PIB, inflação, taxa de desemprego, balança comercial, entre outros, utilizadas para avaliar a situação econômica e orientar políticas públicas.

Inexigibilidade é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Situação em que a competição entre fornecedores é inviável, como na contratação de profissional com notória especialização, artista consagrado ou fornecedor exclusivo, tornando impossível a realização do processo licitatório.

Infraestrutura Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ingresso Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Mecanismo de democracia direta que permite aos cidadãos apresentar projeto de lei à Câmara de Vereadores, desde que subscritos pelo número mínimo de eleitores exigido pela Lei Orgânica Municipal.

Inspeção Sanitária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Instrumento Convocatório é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Integração Social é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Interesse Público é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Inventário Financeiro é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Inventário Patrimonial é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Imposto Predial e Territorial Urbano. Tributo de competência municipal incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana. A alíquota é definida pela legislação municipal.

Isenção Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, com alíquotas fixadas por lei municipal.

ISSQN é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Tributo municipal que incide sobre a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Devido pelo adquirente do imóvel no momento do registro em cartório.

Junta Médica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Jurisprudência é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Primeiro estágio da receita orçamentária que consiste no ato da repartição competente, verificando a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscrevendo o débito desta.

Lançamento Tributário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Lei Complementar é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Lei Federal nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos para solicitação, prazos de resposta e hipóteses de sigilo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Lei que dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Norma municipal que regula a ocupação e utilização do território do município, definindo zonas residenciais, comerciais, industriais e de preservação ambiental, bem como os parâmetros construtivos permitidos em cada área.

Lei Orçamentária Anual é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro. Autoriza o Executivo a realizar os gastos necessários para o funcionamento dos serviços públicos e investimentos governamentais.

Lei fundamental do Município, equivalente à Constituição no âmbito local. Define a estrutura administrativa, as competências e os direitos e deveres dos cidadãos municipais. Deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

Licença Ambiental é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Procedimento administrativo formal mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para celebração de contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações, assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes.

Procedimento administrativo pelo qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras e alienações. Regida pela Lei nº 14.133/2021, garante isonomia e competitividade entre os concorrentes.

Percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Município pode destinar ao pagamento de pessoal ativo e inativo, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Executivo Municipal o limite é de 54% e para o Legislativo é de 6%.

Limpeza Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Segundo estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, verificando o cumprimento das condições do empenho.

Mandado de Segurança é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Período de exercício de cargo eletivo. Para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o mandato é de quatro anos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, sendo permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.

Manutenção Predial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Mapa Urbano é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Material de Consumo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Mediação Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Processo de verificação e quantificação do cumprimento do objeto contratado, realizado por agente público competente, servindo de base para a liquidação e posterior pagamento ao fornecedor ou prestador de serviços.

Memorial Descritivo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Órgão diretivo da Câmara de Vereadores, composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários, eleitos pelos próprios vereadores, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pelos serviços administrativos da Casa.

Resultado quantitativo ou qualitativo a ser atingido por um programa, projeto ou atividade governamental em determinado período de tempo, permitindo avaliar o grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos.

Meta Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Mobilidade Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Proposição pela qual a Câmara de Vereadores manifesta formalmente seu posicionamento sobre determinado assunto, podendo ser de aplausos, congratulações, pesar, repúdio ou apoio a atos ou fatos de interesse público.

Indica se os recursos são aplicados diretamente pelo órgão responsável ou se são transferidos a outros entes da federação ou entidades privadas, classificando a despesa de acordo com quem realiza a execução.

Monitoramento é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Necessidade Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Nível Funcional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Norma Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Documento contábil que formaliza o empenho da despesa, reservando dotação orçamentária para um determinado gasto, indicando o credor, a importância, a natureza da despesa e o respectivo programa de trabalho.

Documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.

Obra Pública é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Construções, reformas, ampliações ou demolições realizadas pelo poder público municipal, tais como pavimentação de ruas, construção de escolas, postos de saúde, praças e prédios públicos, executadas por contrato ou por administração direta.

Obrigações Tributárias é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Operação Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Orçamento Participativo é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Ordem Bancária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ordem de Serviço é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Parte da sessão legislativa destinada à votação das matérias previamente incluídas na pauta, após a fase do Expediente. As proposições votadas na Ordem do Dia seguem a sequência definida pela Mesa Diretora ou pelo Regimento Interno.

Organograma é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, responsável por receber, registrar, encaminhar e acompanhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de informação sobre os serviços públicos municipais.

Terceiro e último estágio da execução da despesa pública, consistente na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamento ou crédito em conta, extinguindo a obrigação do Estado.

Parceria Institucional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Documento elaborado por comissão ou relator designado, contendo análise técnica e jurídica de projeto ou matéria em tramitação, concluindo pela aprovação, rejeição ou aprovação com emendas da proposição examinada.

Parecer Jurídico é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Direito dos cidadãos de intervir na gestão pública por meio de mecanismos como audiências públicas, conselhos municipais, iniciativa popular de lei, plebiscito e referendo, contribuindo para o controle social da Administração.

Patrimônio Histórico é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, seja qual for a natureza que os originou.

Perícia Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Delegação precária e revogável da prestação de serviço público a particular, por prazo determinado ou indeterminado, mediante licitação, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, sem direito a indenização.

Permissão de Uso é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Pesquisa de Preços é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Instrumento pelo qual cidadãos encaminham formalmente à Câmara de Vereadores reivindicações, sugestões ou denúncias sobre assuntos de interesse da comunidade, podendo servir de base para proposições legislativas.

Plano de Ação é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Plano de Governo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. De elaboração obrigatória para municípios com mais de 20.000 habitantes, define diretrizes para uso e ocupação do solo, mobilidade urbana e políticas habitacionais.

Plano Habitacional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Plano Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Reunião de todos os vereadores em conjunto para deliberar sobre as matérias legislativas. É o órgão soberano de deliberação da Câmara de Vereadores, onde ocorrem as votações das proposições após análise pelas comissões.

Poder de Polícia é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Política Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Sítio eletrônico de acesso público onde o Município divulga informações detalhadas sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais atos da administração pública, em cumprimento à Lei de Transparência.

Ato administrativo interno expedido por Secretários, diretores e outros agentes com competência delegada, destinado a disciplinar o funcionamento de serviços, estabelecer rotinas e regulamentar procedimentos internos.

Postura Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Plano Plurianual. Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outros programas de longa duração.

Praça Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Precatório é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar da Fazenda Pública municipal, estadual ou federal o pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.

Chefe do Poder Executivo Municipal, eleito pelo voto popular para mandato de quatro anos. Responsável pela administração do município, pela execução das leis e pela aplicação dos recursos públicos.

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública presencial ou eletrônica, sendo vencedor o menor preço.

Pregão Eletrônico é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Vereador eleito pelos pares para dirigir os trabalhos legislativos, representar a Câmara oficial e juridicamente, e substituir ou suceder o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Obrigação constitucional do Prefeito de apresentar anualmente à Câmara de Vereadores o relatório de sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial, para apreciação e julgamento pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Estimativa das receitas e das despesas a serem realizadas ao longo do exercício financeiro, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e para o controle da execução orçamentária.

Previsão Orçamentária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Princípio constitucional que veda ao administrador público agir em benefício próprio ou de terceiros, exigindo que os atos administrativos sejam praticados visando exclusivamente o interesse público, sem favorecimentos ou discriminações.

Princípio constitucional que obriga o administrador público a agir somente quando autorizado por lei. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permite.

Princípio constitucional que impõe ao administrador público pautar sua conduta por padrões éticos, de honestidade e boa-fé, não bastando a mera legalidade formal do ato, sendo necessária também sua conformidade moral.

Princípio constitucional que determina que os atos da Administração Pública devem ser divulgados e tornados transparentes, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão pública e permitindo o controle social.

Procedimento Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Processo Administrativo é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais praticadas por servidores públicos, garantindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal antes da aplicação de penalidades.

Programa Habitacional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Proposta que, quando aprovada, resulta em Decreto Legislativo, utilizado para tratar de matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal que produzem efeitos externos, como ratificação de convênios e aprovação de contas.

Proposta formal de criação, alteração ou revogação de uma lei, apresentada por vereador, pela Mesa Diretora, por comissão permanente, pelo Prefeito ou por iniciativa popular, submetida à deliberação da Câmara de Vereadores.

Proposta legislativa que, após aprovada, regula matérias específicas previstas na Lei Orgânica Municipal como de natureza complementar, geralmente exigindo quórum de aprovação mais elevado do que a lei ordinária.

Proposta que, quando aprovada, resulta em Resolução da Câmara, normalmente utilizada para tratar de matérias de competência exclusiva do Legislativo, como a organização interna da Casa, concessão de títulos e regulamentação de serviços internos.

Projeto Executivo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ato que certifica a existência da lei e a torna executória, conferindo-lhe força obrigatória. Quando o Prefeito deixa de promulgar a lei no prazo legal após sanção ou derrubada do veto, cabe ao Presidente da Câmara promulgá-la.

Proteção Social é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ato de divulgação oficial da lei no Diário Oficial do Município ou em outro veículo oficial de comunicação, tornando-a de conhecimento público e marcando o início do prazo para sua entrada em vigor.

Instrumento de programação e controle orçamentário que detalha as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual até o nível de elemento de despesa, possibilitando maior transparência e controle dos gastos públicos.

Quadro Funcional é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Número mínimo de vereadores necessário para que a Câmara possa iniciar seus trabalhos (quórum de abertura) ou para deliberar sobre determinada matéria (quórum de votação), conforme estabelecido no Regimento Interno.

Recebimento Provisório é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Categoria de receita pública que abrange os ingressos de recursos financeiros provenientes de tributos, contribuições, venda de bens e serviços, transferências correntes e outras fontes rotineiras de arrecadação.

Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores destinados constitucionalmente a outros entes.

Categoria de receita pública que abrange os ingressos de recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras fontes não rotineiras.

Ingressos de recursos que não integram o orçamento público e não constituem receita definitiva do Estado, como depósitos em caução, cauções, fianças, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita.

Receitas oriundas de transações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, eliminadas na consolidação das contas públicas para evitar dupla contagem.

Ingressos de recursos financeiros que integram o orçamento público e são utilizados para financiar os gastos governamentais. Compõem-se de receitas correntes e receitas de capital.

Receita Patrimonial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Receita Tributária é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Recuperação Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Recursos Vinculados é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Rede Municipal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Norma interna que disciplina o funcionamento da Câmara de Vereadores, estabelecendo regras sobre a composição e competências dos órgãos legislativos, o processo de elaboração das leis, a conduta dos vereadores e os trabalhos das sessões.

Regularização Fundiária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Deliberação da Câmara de Vereadores que reprova as contas anuais do Prefeito, por verificar irregularidades na gestão dos recursos públicos. A rejeição pode resultar em inelegibilidade e outras sanções ao gestor.

Relatório Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Remanejamento Orçamentário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Remuneração é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Renúncia Fiscal é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Transferência de recursos de um ente ou órgão público para outro, destinada à execução de despesas de competência do beneficiário. Ocorre entre órgãos da Administração Pública de diferentes esferas ou poderes.

Instrumento utilizado por vereador para solicitar à Mesa Diretora ou ao Plenário informações, providências, documentos, convocação de sessões especiais ou quaisquer medidas de interesse legislativo ou administrativo.

Reserva Orçamentária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas. A gestão municipal de resíduos sólidos é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Responsabilidade Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Conjunto de normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que disciplinam a gestão fiscal responsável, com equilíbrio entre receitas e despesas, controle do endividamento e transparência.

Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. Classificam-se em processados (quando a liquidação ocorreu) e não processados (quando a liquidação ainda não ocorreu).

Diferença entre as receitas e despesas totais do governo, incluindo os juros incidentes sobre a dívida pública. É o indicador mais amplo do desempenho fiscal, refletindo a necessidade de financiamento do setor público.

Diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os juros da dívida pública. Indica a capacidade do governo de pagar os juros de sua dívida com recursos próprios, sendo meta central da política fiscal.

Risco Fiscal é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Roteiro Administrativo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Ato do Prefeito que aprova projeto de lei votado pela Câmara de Vereadores, transformando-o em lei municipal. A sanção pode ser expressa, quando o Prefeito assina a lei, ou tácita, quando deixa transcorrer o prazo sem veto.

Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Saúde Preventiva é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Órgão integrante da Administração Direta do Município, responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas em determinada área de atuação governamental, como saúde, educação, obras, etc.

Agente público de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, responsável pela gestão de uma Secretaria Municipal e pela execução das políticas públicas de sua área de competência.

Segurança Patrimonial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Serviço Essencial é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, como saúde, educação, transporte, saneamento e iluminação pública.

Servidor Efetivo é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Pessoa física que presta serviços ao Estado mediante relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, integrando os quadros de pessoal da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional.

Servidor Temporário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Reunião da Câmara de Vereadores convocada fora do período ordinário ou em caráter de urgência para deliberar sobre matérias específicas e inadiáveis, como situações de emergência ou projetos com prazo determinado.

Reunião periódica e regular da Câmara de Vereadores, realizada em datas e horários previamente estabelecidos no Regimento Interno, destinada à votação de matérias legislativas em pauta.

Reunião especial da Câmara de Vereadores realizada para homenagens, comemorações, entrega de títulos honoríficos e outras cerimônias de caráter festivo ou cívico, não destinada à votação de matérias legislativas.

Sistema Contábil é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Sistema Financeiro é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Sistema Integrado é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Sistema Tributário é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Solicitação Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Representa um nível de detalhamento da função, permitindo identificar a natureza básica das ações governamentais.

Subprefeitura é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Proposição que substitui integralmente o texto original de um projeto de lei, apresentada pelo relator de comissão ou por vereador, quando as modificações são tão extensas que tornam inviável a emenda parcial do texto.

Transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, como associações, fundações e organizações sociais, para custeio de suas atividades de interesse público nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Superávit Financeiro é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Resultado positivo apurado no Balanço Orçamentário, quando as receitas arrecadadas superam as despesas realizadas no exercício financeiro, indicando que o governo arrecadou mais do que gastou.

Supervisão Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Sistema Único de Saúde. Sistema público de saúde brasileiro, regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade, que garante atendimento gratuito a todos os cidadãos, custeado pelos três entes federativos.

Tarifa Pública é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Espécie tributária cobrada pelo Município em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Taxa Municipal é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Tecnologia da Informação é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Instrumento contratual que promove alteração em contratos ou convênios já vigentes, seja para prorrogar prazos, acrescentar ou suprimir o objeto, alterar valores ou modificar condições estabelecidas.

Termo de Referência é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Território Urbano é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Tesouraria é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Titulação é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Honraria conferida pela Câmara de Vereadores a personalidades que prestaram relevantes serviços ao município ou que se destacaram em suas áreas de atuação, concedida mediante aprovação de projeto de resolução.

Processo administrativo ou especial mediante o qual se examina, apura e julga a gestão dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, verificando a regularidade e a legalidade dos atos praticados.

Tomada de Preços é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Instrumento de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico e arqueológico, que restringe as possibilidades de uso, transformação e destruição do bem tombado, sem retirar a propriedade do particular.

Tramitação é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Transferência Bancária é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Repasse de recursos de um ente da federação para outro ou para entidades privadas sem fins lucrativos, realizado mediante convênio, acordo ou contrato de repasse, para a execução de programas e projetos de interesse comum.

Obrigação legal dos órgãos e entidades públicas de divulgar informações sobre sua atuação, receitas, despesas, contratos, servidores e demais atos administrativos, garantindo ao cidadão o direito de acesso à informação pública.

Órgão de controle externo que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Público, julgando as contas dos gestores públicos e aplicando sanções por irregularidades.

Tributo é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Unidade Administrativa é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. É a unidade mínima de programação orçamentária e financeira.

Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que são consignadas dotações próprias no orçamento. É o nível em que o orçamento é detalhado por programa de trabalho.

Uso do Solo é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Vacância é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Período compreendido entre a publicação da lei e o início de sua vigência, durante o qual a norma existe mas ainda não produz efeitos jurídicos, permitindo que os destinatários a conheçam e se preparem para o seu cumprimento.

Validação é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Valor Venal é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Alterações ocorridas no patrimônio líquido das entidades públicas, podendo ser quantitativas (quando alteram o valor do patrimônio) ou qualitativas (quando não alteram o valor, mas modificam a composição do patrimônio).

Vencimento é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Verba Pública é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Representante eleito pelo voto popular para mandato de quatro anos, integrante da Câmara Municipal. Tem como funções elaborar e votar leis, fiscalizar o Poder Executivo, apresentar indicações e requerer informações ao Prefeito.

Ato do Prefeito que rejeita total ou parcialmente projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, por razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto pode ser derrubado pelo Legislativo por votação qualificada.

Agente político eleito juntamente com o Prefeito, que o substitui em casos de impedimento ou ausência, e o sucede em caso de vacância do cargo.

Vigência Contratual é um termo utilizado na administração pública municipal relacionado à gestão, orçamento, controle ou execução de serviços públicos.

Vistoria Técnica é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Modalidade de votação em que cada vereador manifesta seu voto individualmente e nominalmente, ficando registrado em ata o sentido do voto de cada parlamentar. É obrigatória em determinadas matérias previstas no Regimento Interno.

Modalidade de votação em que o sentido do voto de cada vereador não é revelado, utilizada em situações específicas previstas no Regimento Interno, como eleições para a Mesa Diretora e casos de cassação de mandato.

Modalidade de votação em que os vereadores favoráveis permanecem sentados ou levantam a mão, sem registro individual do voto de cada parlamentar. É a forma mais comum de votação para matérias de menor controvérsia.

Zona Rural é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.

Zona Urbana é um conceito utilizado na gestão pública municipal relacionado à administração, serviços públicos ou organização governamental.