O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR é comemorado no dia 18 de novembro. Esta função foi criada em julho de 1990, junto com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

De acordo com a Constituição Federal e o ECA, as crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta em qualquer situação.

 O CONSELHO TUTELAR é o maior garantidor de direitos desse grupo e os Conselheiros Tutelares realizam os atendimentos de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, previstos no artigo 136 do Estatuto.

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