Este aviso é destinado a qualquer aplicativo, portal ou site que esteja associado à Prefeitura de São Bento do Una – PE, ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de links ou outras formas de divulgação e acesso, divulgados oficialmente por seus canais institucionais.

Na qualidade de custodiante das informações pessoais dos usuários, a Administração Pública Municipal de São Bento do Una compromete-se a cumprir todas as legislações pertinentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, assegurando a privacidade e a proteção das informações tratadas nas plataformas digitais sob sua responsabilidade.

PARA QUEM ESTOU FORNECENDO OS MEUS DADOS?

Seus dados são fornecidos à Prefeitura de São Bento do Una, por meio de seus órgãos e entidades, que se comprometem a protegê-los em total conformidade com as normas de proteção de dados vigentes no Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

A sede da Prefeitura de São Bento do Una está localizada na Praça Historiador Adalberto Paiva, nº 1, Centro, São Bento do Una – PE, CNPJ 10.091.577/0001-00.

OS MEUS DADOS SERVIRÃO PARA QUAL FINALIDADE, SOB QUAL BASE LEGAL E POR QUANTO TEMPO SERÃO GUARDADOS?

Seus dados serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à prestação de serviços públicos municipais, conforme previsto na LGPD. Salvo exceções legais, os dados serão armazenados por, no mínimo, 5 (cinco) anos a partir da data de sua coleta.

COM QUEM OS MEUS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS?

Seus dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com os órgãos e entidades da Prefeitura de São Bento do Una, responsáveis por cada serviço prestado, respeitando os dispositivos legais aplicáveis. Também poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos ou autoridades competentes em âmbito estadual ou federal, para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou por ordem judicial, sempre observando os mesmos critérios de segurança e privacidade.

O compartilhamento com entidades privadas será feito, quando necessário, em conformidade com os artigos 26 e 27 da LGPD.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

A LGPD garante ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, entre outros:

  • Acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Revogação do consentimento e eliminação dos dados, quando aplicável;
  • Identificação do controlador e formas de contato com o encarregado (DPO).

QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS E O QUE COMPETE A CADA UM?

TITULAR DOS DADOS (USUÁRIO)
É o cidadão, responsável pela veracidade dos dados pessoais que fornece.

CONTROLADOR
São os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Bento do Una, responsáveis por tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

OPERADOR
Pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos da Prefeitura de São Bento do Una.

ENCARREGADO (DPO)
É o profissional indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

QUAL É A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ADOTADA PELA PREFEITURA DE SÃO BENTO DO UNA?

A Prefeitura de São Bento do Una poderá regulamentar sua Política Municipal de Proteção de Dados por meio de decreto ou outro instrumento normativo próprio, em conformidade com a LGPD.

ONDE E COMO PODEREI ESCLARECER DÚVIDAS, REGISTRAR RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES?

Ouvidoria-Geral do Município de São Bento do Una