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Legislação
1 de outubro de 2024

Lei de Acesso à Informação

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º […]

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