A Receita Federal divulgou o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seu débitos: 31 de agosto de 2021 é a data limite!
A Receita, a partir de setembro, deverá encaminhar os débitos, não regularizados, para inscrição na Dívida Ativa e, a partir daí, serão cobrados na Justiça, com juros e outros encargos previstos em Lei.
Regularizando a situação, porém, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras implicações, tais como: deixar de ser segurado do INSS, ter seu CNPJ cancelado, ser excluído do regime do Simples Nacional, ter dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos, entre tantas outras.
Para maiores informações ou auxílio, os interessados deverão procurar a Sala do Empreendedor ou ligar para os seguintes telefones:
(81)99841-0191/(81)99523-1550.
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