A Ouvidoria da que se encontra disponível ao cidadão para atender à demandas de solicitação, sugestão, reclamação, denúncia e elogio, poderá ser acessada através das seguintes formas: 

WhatsApp: 81 99548-1569; 

Telefone: 81 3735-1770 e 3735-0711; 

E-mails: ouvidoria@saobentodouna.pe.gov.br; 

Ouvidoria On-line: https://saobentodouna.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4 

Fala BR: https://falabr.cgu.gov.br/; 

e-SIC: https://transparencia.saobentodouna.pe.gov.br/portal/v81/sic 

Atendimento presencial: Praça Historiador Adalberto Paiva, nº 01, 2º andar, Centro, São Bento do Una – PE, com os horários de atendimento de Segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h30. 

Quais são os tipos de manifestação que podem ser feitas na ouvidoria? 

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Prefeitura; 

Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido; 

Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração; 

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; 

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo; 

Qual prazo para receber resposta? 

O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias. 

É possível incluir anexos na manifestação? 

Sim, nas manifestações via sistema de Ouvidoria, é possível envio de anexo PDF, documentos de texto e imagem. 

Quais as garantias de proteção à minha identidade? 

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, tais dados não podem ser acessadas por outras pessoas, incluindo servidores públicos não autorizados, a não ser com a sua autorização por escrito ou por decisão de juiz em processo do Poder Judiciário. 

É possível fazer uma manifestação anônima? 

Sim, o sistema permite fazer a denúncia anônima. Neste caso, porém, não há como acompanhar o andamento da manifestação. 

O que é a Lei de Acesso à Informação? 

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. 

Como a lei funcionará na prática? 

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos. 

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? 

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009. 

Quem poderá solicitar informações? 

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública. 

É preciso dar razões para o pedido? 

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. 

Quais informações poderão ser solicitadas? 

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras. 

Há informações que não podem ser fornecidas? 

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado. 

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? 

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.