14 de maio de 2024
O Prefeito do Município, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que está sancionada a Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024), destinado a promover a regularização de débitos municipais relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, já vencidos ou não. Os débitos tributários poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as seguintes deduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal: I-100% (cem por cento) […]











